Fiscalização e Legislação

Atividade Delegada é a solução para a Segurança Pública?

2010-09-13T14:55:00.000-07:00

Autor: Wagner Pereira

Pelo visto a criação da Atividade Delegada, que permite o Policial Militar do Estado de São Paulo trabalhar em seu horário de folga prestando serviços aos municípios, é a nova vitrine dos principais candidatos ao Governo do Estado, que a apresentam como a solução para a segurança pública, principalmente pelo lider das pesquisas eleitorais, que defende sua expansão para todo o Estado, segundo a matéria "Alckmin quer ampliar programa 'Atividade Delegada", publicada no Portal Estadão.

A meta é empenhar 4.000 Policiais Militares na atividade delegada, segundo a matéria “Prefeitura quer mais PM’s no combate aos camelôs”, publicada no Portal do Jornal da Tarde, que será expandida aos Bombeiros Policiais Militares que poderão trabalhar como motoristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), pois a Prefeitura não ira renovar o contrato com os atuais 409 motoristas, segundo matéria “Bombeiros vão fazer bico e dirigir ambulâncias”, publicada no portal do Jornal Agora SP.

Neste caso Atividade Delegada começa a gerar desemprego, pois aproximadamente 409 motoristas do SAMU perderão seus empregos, contudo a Prefeitura já empenhou aproximadamente 8,6 milhões de reais no programa, que possui seus resultados questionados pela imprensa, segundo as matérias "Com R$ 8 mi, PM não inibe camelôs", publicada no Portal do Jornal Agora SP, e "Segurança na 25 de Março está defasada, diz leitora ", publicada no Portal do Jornal da Tarde, surgindo a dúvida se teremos melhorias no atendimento 192.

A parceria agrada Governo e Prefeitura, tanto que os valores pagos aos Policiais Militares serão reajustados, segundo a matéria “Kassab vai ampliar o bico oficial”, publicada no Portal do Jornal da Tarde, o que parece um contra-senso, pois em 9 (nove) meses há o reconhecimento do trabalhos desses profissionais, porém não recebem reajuste salarial por parte do Estado há mais de 10 (dez) anos.

Inexplicável o silêncio do Ministério Público quanto a legalidade da atividade delegada, pois a Justiça do Trabalho jamais permitiria que este modelo fosse aplicado aos profissionais da segurança privada, nem se utilizando da flexibilização da leis trabalhistas, pois são aproximadamente 10 dias de trabalho com turnos de 8 horas além da jornada de trabalho normal.

A atividade delegada é o reconhecimento da falência salarial dos profissionais da segurança pública, pela inexistência de política salarial por parte de Administração Pública, que obrigam esses profissionais se sujeitarem aos “bicos” para complementar sua renda.

Institucionalizar o bico é reconhecer que os salários pagos são insuficientes para suprir as necessidades básicas de seus servidores.

No Estado mais rico da Federação os salários base iniciais aproximados do Soldado Policial Militar 2º Classe é de R$ 474,00, do Soldado Policial Militar 1º Classe é de R$ 545,00.

No Município mais rico da Federação o salário base inicial aproximado do Guarda Civil Metropolitano é de R$ 534,10.

Nos dois casos, esses salários são maquiados por gratificações para demonstrar uma realidade fictícia em definir salário e remuneração.

A maior justificativa apresentada pelos Executivo Estadual e Municipal é que há mais Policiais nas ruas e que os índices de criminalidade reduziram drasticamente, porém, se havia crime por que nada era feito para cambatê-lo?

Enquanto isso, numa cidade nem tão, tão distante assistimos menores de 9 (nove) anos gerenciando o tráfego de drogas.

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De Olho nas Contas da Atividade Delegada

2010-07-22T17:06:00.000-07:00

Autor: Wagner Pereira

A Gratificação por Atividade Delegada criada no final de 2009, através da Lei nº 14.977, regulamentada pelo Decreto nº 50.994, que remunera os Policiais Militares e Civis do Estado de São Paulo por atividades referentes a delegação de competência de polícia administrativa da Prefeitura do Município de São Paulo, foi tema das matérias “Com R$ 8 mi, PM não inibe camelôs” e “Polícia e Prefeitura não Falam”, publicadas no Portal Agora SP.

Segundo a matéria a Prefeitura, através da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, repassou à Polícia Militar, no período de Fevereiro a Julho, aproximadamente 8,6 milhões de reais para o pagamento de 1.270 Policiais Militares pela realização da atividade delegada para a fiscalização do comércio ambulante.

Ao analisarmos os números apresentados observamos que foram pagos mensalmente em média R$ 1.128,00 por 96 horas trabalhadas para cada Policial Militar.

A conta aumenta a cada mês e nesse ritmo serão aplicados até o final do ano aproximadamente 17 milhões de reais para o pagamento da atividade delegada.

Não podemos esquecer o planejamento e logística aplicada na realização da Atividade Delegada realizada nas Regiões da Rua 25 de Março e do Brás, muito bem elaborada pela Polícia Militar.

Turnos de trabalho reduzidos, agentes de apoio, reforma da Base Lucrecia, caminhões, guinchos, ações integradas com os Distritos Policiais das regiões, que garantiram num primeiro momento o sucesso e aprovação do trabalho.

Entretanto, a matéria destaca que não foi coibido totalmente o comércio irregular, apesar do aumento do efetivo da Polícia Militar.

No Diário Oficial da Cidade de 20/07/2010, pag. I, foi publicada a matéria “Prefeitura destrói 2 milhões de CDs e DVDs ilegais apreendidos desde abril" como resultado da Atividade Delegada, confirmando que são empregados aproximadamente 1.300 Policias Militares.

Porém, na matéria “GCM apreende mais de 30 mil CDs pirateados na Zona Sul de São Paulo”, publicada no Portal Folha.com demonstra que no dia 27/06/2010 a Guarda Civil Metropolitana apreendeu quase 1,5% do total apreendido pela ação dos envolvidos na Atividade Delegada desde abril, sendo que na operação com certeza não tinha um efetivo de 1.300 homens.

O artigo "De Olho nas Contas da Atividade Delegada" também está disponível no Blog "Os Municipais"

Atividade Delegada em Expansão

2010-07-14T17:17:00.000-07:00

Autor: Wagner Pereira

A Atividade Delegada instituída pela Lei nº 14.977/09, se fortalece a cada dia na Cidade de São Paulo, sua expansão é vertiginosa pelas ruas e avenidas, são mais 1.250 Policiais Militares empenhados em seu horário de folga para realizar o poder de policia administrativo delegado pela Prefeitura, conhecido como bico oficial abrange agora Vila Mariana (zona sul); Lapa e Pinheiros (zona oeste) e Casa Verde (zona norte), conforme noticiado na matéria “Santana ganha reforço para coibir camelôs" do Portal Jornal da Tarde.

Os especialistas defendem que o comércio ambulante é coisa de polícia, pois sofre forte influência do crime organizado, porém, é necessário o Município estabelecer um convênio com o Estado para combater o crime na ruas?

Quantas apreensões e prisões foram realizadas desde o início do convênio em dezembro de 2009?

Qual o valor repassado ao Estado?

Quantos policiais estão envolvidos?

Os convênios entre Prefeitura e Secretaria Estadual de Segurança Pública estão fortalecidos com fortes investimentos são R$ 6.085.900.000 (Decreto nº 51.604/10) para o Programa de Ações Integradas de Segurança Pública (Equipamentos e Material Permanente) e parceria para aquisição de helicóptero (Convênio GSSP/ATP – 102/10 - despacho publicado Diário Oficial da Cidade - 13/07/10 - pag. 1).

Estes mesmos especialistas, que divagam tanto sobre planejamento, estão seguros que a parceria atual será mantida no próximo governo estadual, ante os números das pesquisas para o pleito deste ano, porém pouco explicam sobre uma eventual mudança no Executivo Municipal em 2012.

Numa previsão otimista, o comércio ambulante deixará de ser influenciado pelo crime organizado e o Município, através da Guarda Civil Metropolitana, poderá retomar tranquilamente a labuta na fiscalização do comércio ambulante por seus bairros.

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Atividade Delegada é uma conquista?

2010-07-13T15:33:00.000-07:00

Autor: Marcos Luiz Gonçalves

Estamos frente a uma ação unificada, ampla e abrangente da Polícia Militar em se envolver nos assuntos municipais, cada vez mais, obrigando os municípios a contratarem seus serviços.

Esta estratégia adotada não visa o problema de segurança pública, pois é obrigação da Polícia Militar se dedicar à comunidade e defendê-la de qualquer mal social. O que temos é uma afronta à população que se vê obrigada a contribuir com a manutenção da instituição que se torna um elefante branco. Fica óbvia a ineficiência do Estado no combate à violência, o que não se resolve simplesmente oficializando o BICO para o policial militar, o qual é digno e merecedor de um salário que supra suas necessidades básicas, mas não desta forma, aplicando uma jornada dura e, a nosso ver, ilegal, imoral e inconstitucional.

Quando se pratica essa oneração, deve-se entender que a comunidade contribui duplamente, pois paga seus impostos e taxas para ter uma prestação de serviço de boa qualidade, porém, quando o município passa a contribuir para a paga de um órgão ou servidor estadual, através de pagamento ou complementação de salário, tem-se a dupla contribuição, a qual deve ser discutida com a comunidade e não se ter a iniciativa e simplesmente comunicar a eficiência de uma solução tosca, sem fundamentação ou argüição comprovada de forma científica.

É consolidar a influência do militar na administração pública, o qual possui sua característica e essência, devendo ser utilizada na segurança pública e não na repressão pública, reprimindo atos, com demonstração de força, como presenciamos no convênio de fiscalização do uso do espaço público, lesando aqueles que representam, o povo, o qual é o elemento essencial.

As Prefeituras possuem suas responsabilidades e não é de sua responsabilidade remunerar o servidor estadual, deve remunerar os servidores municipais, os quais são vítimas de políticas de desvalorização profissional, não se incluindo em reajuste que alcançam os trabalhadores da iniciativa privada, assim, este é um dos motivos que vemos e acompanhamos as constantes greves dos servidores públicos.

Em São Paulo, o convênio de atividade delegada aconteceu desta forma, os vereadores, compactuados, aprovaram a lei que prevê a criação de convênios por decreto, conforme a vontade do prefeito. O que se percebeu é a defesa de interesses pessoais e corporativos, pois não há razão de abrir mão de parte do orçamento municipal para pagar servidores estaduais.
São ações irracionais, sem lógica, que nos levam a pensar o quanto somos manipuláveis. Somos meros bonecos que nas mãos do manipulador, fazemos o que é determinado sem pensar, pois as cordas que nos prendem forçam nossos movimentos.

Ainda sobre atividade delegada, o convênio firmado entre a Prefeitura da cidade de São Paulo e a Polícia Militar, especificamente na fiscalização ambiental, é imoral e de certa forma ilegal, pois se paga o órgão que tem competência de fiscalizar para fiscalizar. A Polícia Militar, conforme C.E., artigo 195, parágrafo único, é de sua responsabilidade a proteção do meio ambiente. O convênio firmado visa a proteção de área de proteção ambiental, definida por lei estadual, ou seja, é uma A.P.A. estadual, assim o município paga para o órgão estadual zelar por uma Area de Proteção Ambiental Estadual, inclusive já sendo objeto de convênio firmado, Operação Defesa das Águas, o qual define o papel de todos os envolvidos.

Constituição Estadual de São Paulo

artigo 195…

Parágrafo único - O sistema de proteção e desenvolvimento do meio ambiente será integrado pela Polícia Militar mediante suas unidades de policiamento florestal e de mananciais, incumbidas da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente, sem prejuízo dos corpos de fiscalização dos demais órgãos especializados.

São incoerências que devem ser pensadas e consideradas na interpretação dos interesses, considerando o estreitamento do governo estadual e municipal, o qual define quem é o mandatário.

Agora pergunto:

Isto é democracia?

Imposição sem participação do povo.

Cabe lembrar que a revisão do plano diretor da cidade de São Paulo que exclui a vontade de participação das entidades, quando a Câmara Municipal se propõe a revisar, com possibilidade de aprovação, a revisão enviada pelo executivo, suprimindo dispositivos que coibiam práticas lesivas ao meio ambiente, privilegiando o setor imobiliário. Leia mais sobre o plano diretor da cidade de São Paulo…

Lembremos que o Prefeito Gilberto Kassab fez parte da diretoria executiva do CRECI, e ainda está com processo de cassação relacionado ao recebimento de doações do SECOVI, sindicato do setor imobiliário.

Desta forma vemos a atividade delegada como uma forma de suprir uma deficiência estadual e aumentar o ganho do profissional da segurança. Não somente aumetar o ganho, mas impor ao servidor uma jornada exaustiva para o recebimento de valores abaixo de suas expectativas, se relacionadas ao esforço dedicado. Ainda consideramos a capacidade de influenciar exercida, manipulando dados e vendendo caixas de verdades contendo mentiras. É o corporativismo, não aceita aproximação e luta contra tudo que se mostra diferente com medo de perder o que foi conquistado, uma mera atividade.

Extraído do Blog ABRAGUARDAS

Rua 25 de março - Verdades e Mentiras

2010-03-18T18:56:00.000-07:00

Autor: Wagner Pereira

O convênio celebrado entre Prefeitura e Governo do Estado, que instituiu a “atividade delegada”, tornou a Cidade de São Paulo no modelo de segurança pública para o Brasil, pois quando o poder público reconhece sua incapacidade de gerir políticas públicas, aciona o aparato policial.

Exaltar a delegação da competência municipal do seu poder de polícia administrativa em fiscalizar o comércio ambulante, transferindo a responsabilidade ao Estado, através da Policia Militar é criminalizar a fiscalização do espaço público. Entretanto, paira o mistério indecifrável “se havia crime, porque nunca se agiu?”

Os resultados e a majoração dos números são fantásticos, extraordinários e incríveis, a cada dia são mais Policiais Militares defendo a ordem pública, mesmo que em horário de folga, os índices de criminalidade são reduzidos a cada estatística.

A matéria “Polícia afugenta ambulantes e faz a taxa de furtos cair na 25 de Março” da Jornalista Sara Duarte, publicada na Revista Veja SP, edição nº 2156 de 17/03/2010, traz números controversos, afirma que:

1 - Entre dezembro de 2008 e fevereiro de 2009, foram registrados 1 078 furtos na região da 25;

2 - Entre dezembro de 2009 e fevereiro de 2010, esse número passou para 722;

3 - Uma queda de 33%;

4 - 240 policiais patrulham a região;

5 - 400 sacos com capacidade para 100 litros de mercadoria cada um chegam a ser apreendidos em dias de grande movimento;

6 - 5 suspeitos, em média, são detidos por dia e levados ao 1º DP, na Rua da Glória, para averiguação;

7 - 200 é o número de ambulantes irregulares na região, cerca de 10% do total do ano passado;

8 - mais de 750 policiais militares prestam serviço para a prefeitura.

Entretanto, na matéria “Menos ambulantes e crimes na 25 de Março”, publicada no Jornal da Tarde de 08/02/2010, registra uma queda de 71% dos crimes, redução de 700 para 71 ambulantes, 450 sacos de mercadorias apreendidos por dia, e 100 Policiais Militares empregados na Região da Rua 25 de Março.

Lamentável, a postura do Secretário da Subprefeituras, Ronaldo Camargo, ao mencionar a atividade delegada como a operação delegada, além de expor negativamente órgão da administração direta municipal com a frase: “Antes, a patrulha era feita pela Guarda Civil Metropolitana, que não tem armamento nem poder de polícia para confiscar mercadorias”.

A Legislação do Município de São Paulo é vasta na matéria, tanto que estabeleceu em vários momentos com um dos seus principais órgãos fiscalizadores a Guarda Civil Metropolitana, em especial na Lei nº 13.866 de 2004, ou seja, de quase 6 anos atrás, basta conferir a legislação elencada e disponível no Blog Fiscalização e Legislação.

No tocante a não possuir armamento, não tenho conhecimento de que algum Guarda Civil Metropolitano da Cidade de São Paulo exerça suas atividades operacionais sem arma, inclusive as não letais.

No show da cantora Beyoncé Knowles, realizado no Estádio do Morumbi, em 06/02/2010, foram efetuadas a apreensão de mais de 22 mil produtos irregulares pela Guarda Civil Metropolitana, segundo dados da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Neste caso, todas foram irregulares, cabendo ação imediata do Ministério Público, pois não podemos esquecer “Antes, a patrulha era feita pela Guarda Civil Metropolitana, que não tem armamento nem poder de polícia para confiscar mercadorias”.

Decepcionante o posicionamento dos especialistas e técnicos em segurança pública, bem como, de alguns jornalistas e órgãos de imprensa.

Operação: Capitão Gancho

2010-02-16T14:55:00.000-08:00

Autor: Wagner Pereira

O comércio ambulante definitivamente é o maior vilão da segurança pública, pois segundo o Policial e Apresentador Alexandre Zakir, do programa “Operação de Risco, exibido pela Rede TV, “para a Policia Civil de São Paulo, pirataria é um assunto sério e um crime a ser combatido, afinal é o dinheiro da pirataria que também financia as armas dos bandidos e o tráfico de drogas”.

Este é o enredo da “Operação Capitão Gancho”, envolvendo 300 (trezentos) Policiais Civis e 24 viaturas, com destino à Região da Rua 25 de Março, o maior centro de comércio do país.

A Prefeitura do Município de São Paulo ao inserir a Guarda Civil Metropolitana na fiscalização do comércio ambulante estipulou uma série de regras e procedimentos, através da legislação municipal, são leis, decretos, portarias e ordens de serviço que devem ser seguidas, caso contrário tornaria a ação de fiscalização irregular, ensejando apuração de responsabilidade funcional.

Entretanto, observamos que a legislação municipal não se aplica quando a ação de fiscalização é promovida pelos Agentes Policiais do Estado de São Paulo.

No programa podemos observar DVD’s no interior de uma viatura, não há qualquer tipo de controle ou de lacre, assistimos o arrombamento de veículos, ação legitimada por no seu interior ser visível grande volume de DVD’s.

O serviço de inteligência da Policia Civil indica dois pontos que são depósitos de mercadorias irregulares, um na Zona Oeste e outro na Zona Norte, no primeiro os Policiais Civis encontram vários produtos como bolsas, tênis e armas de fogo, no segundo vários produtos de procedência duvidosa e identificam o local como depósito de mercadorias utilizados pelos ambulantes da região.

Estranhamente, a matéria não mostra nenhum depósito na Região da Rua 25 de Março, apesar dos 100 Policiais Militares envolvidos no convênio com a Prefeitura do Município de São Paulo e dos 300 Policiais Civis envolvidos na “operação Capitão Gancho”.

A matéria do programa “Operação de Risco” está disponível no Youtube acesse: Parte I e Parte II . A “Operação Capitão Gancho” foi retratada na matéria “Positivo e Operante” e “Programa visto com lupa” do Jornal da Tarde.

O RELATÓRIO

2010-02-13T05:08:00.000-08:00

Autor: Francisco Feliciano Filho

Antes de continuar, é necessário observar outros elementos importantes, digamos, entender o significado e a aplicação de determinadas coisas do dia a dia de trabalho e das nossas vidas.

A graça, da graça, da dona graça é que de graça é uma desgraça para quem faz ou quem tem que fazer ou receber de quem faz algo que é dever, nem sempre, (há,há,há,há), ou seja, nós temos uma dificuldade básica, na vida e no serviço que desempenhamos com um elemento gratuito de extrema importância para nosso dia a dia.

Nem sempre aplicamos valor real àquilo que verdadeiramente merece valor e desprendimento da nossa energia vital, de nossa atenção máxima, que em nós humanos especifico como a comunicação. A comunicação é um elemento gratuito, de extrema importância, dotada de mecanismos básicos de suma importância que são eles: Mensagem, Canal, Emissor, Receptor, enfim, todo um sistema para garantir que a comunicação alcance um objetivo comum. Também já disse a Sociologia, que quem detém a informação (instrumento da comunicação) detém o poder.

Agora, o que isso tem a ver conosco? Simples, não há fiscalização sem comunicação, pois é extremamente importante a descrição exata dos acontecimentos em que se dão os fatos ocorridos, quer seja a mera visualização de um fato que pode ser entendido como irregular, bem como que defina qual tipo de atuação deve ser tomada, para isso devemos usar uma ferramenta importantíssima da comunicação: O RELATÓRIO.

Quando das aspirações de nossa vontade, os desejos e até as palavras soltas, são as manifestações abstratas da nossa vontade, mas quando colocadas por escrito, se transformam em manifestação material de um fato, ou da nossa vontade ou entendimento, perdendo o efeito de abstração e ocupando o grau de manifestação material.

Quando se fiscaliza não se devem manter os ocorridos ou as dúvidas na memória, deve-se manifestá-las de forma material, ou seja, de forma escrita, para que a autoridade competente tome conhecimento do fato e providencie a atitude competente, e às vezes é até não fazer nada.

Tomo ainda desse espaço para pedir que se observe três pontos em um Relatório: que ele tenha começo, meio e fim.

Entenda por:

Começo: Inicie dizendo a que autoridade faz saber do relatado, qual setor e qual intuito do que descreve.

Meio: de forma sucinta, descreva quem é, onde trabalha, o que ocorreu com descrição, compare com a lei referente com seu número, ano e artigo; evite chavões, palavras desnecessárias, provocações.

Fim: Encerre solicitando qual o destino e ação que entende ser aplicável, lembrando que compete à autoridade competente a decisão que se deve tomar, sendo sua a obrigação de relatar, solicite também que haja retorno por escrito do que foi providenciado de acordo com seu relatório.

Faça com cópia protocolada.

Tenham certeza que é de extrema importância relatar, contudo é possível que gere efeitos colaterais.

Bem,mais aí é outra coisa né! então só no próximo texto.

Francisco Feliciano Filho
Servidor Público desde março de 2000
Curso de logística pelo Centro Paula Souza
Direito - 2º ano pela Universidade São Judas Tadeu

Brás – O Lugar mais Seguro do Brasil

2010-02-10T11:20:00.000-08:00

Autor: Wagner Pereira

A crescente violência dos grandes centros tem preocupado toda sociedade, porém, muito se atribui a pobreza, o desemprego e o tráfico de drogas como os maiores fatores da criminalidade. Entretanto, a premissa não era verdadeira, pois maior vilão é o ambulante.

As matérias “Menos ambulantes e crimes na 25 de Março” e “Ruas do Brás ficam livres dos camelôs” , publicadas no portal do Jornal da Tarde, deixam perplexo qualquer cidadão, pois a eficiência da Polícia Militar do Estado de São Paulo deve servir de modelo para todo Brasil.

A parceria entre Prefeitura do Município de São Paulo e Policia Militar do Estado de São Paulo, através do convênio instituído pela Lei nº 14.977 de 11/09/2009, regulamentada pelo Decreto nº 50.994 de 16/11/2009, que delegou a fiscalização do comércio ambulante à Polícia Estadual, transformou a cidade.

No complexo, Largo da Concórdia, Rua Conselheiro Belizário, Saião Lobato, Barão de Ladário e Maria Marcolina, ou seja, em cinco logradouros foram empregados diariamente no mês de janeiro 290 Policiais Militares, quase de 60 por rua. Neste mês são empregados 200 Policiais Militares, cerca de 40 por rua. Podendo receber o título de lugar mais seguro do Brasil.

No entanto, a Rua Oriente continua sendo fiscalizada pela Guarda Civil Metropolitana, os motivos não são divulgados.

A atividade delegada deve ser a solução para a criminalidade no mundo, com ela não existiriam roubos, furtos, contrabando, homicídios e até guerras.

Difícil explicar o déficit de 5.000 Policiais Militares, anunciado pela Corporação, e aumento dos índices de criminalidade nas regiões que não possuem comércio ambulante.

Rua 25 de Março – Modelo de Segurança Pública

2010-02-09T15:49:00.000-08:00

Autor: Wagner Pereira

Nem os mais otimistas “especialistas” e “técnicos” em Segurança Pública poderiam imaginar os resultados alcançados pelo Convênio entre Prefeitura do Município de São Paulo e Polícia Militar do Estado de São Paulo, no combate ao comércio ambulante irregular na Rua 25 de Março, na região central da Cidade.

Os dados são maravilhosos, existe um lugar no Brasil em que se reduziu a criminalidade em 71%, no lapso de apenas dois meses, os ambulantes quase extintos, pois foram reduzidos de 700 para 71, sendo necessário apenas 210 Policiais Militares, e para continuidade de paz e tranqüilidade serão apenas 100 Policiais Militares. Cenário retratado na matéria “Menos ambulantes e crimes na 25 de Março”, publicada no Jornal da Tarde de 08/02/10.

O complexo da Rua 25 de Março é constituído pela Rua General Carneiro, Rua Dom Pedro II, Ladeira Porto Geral, Rua Basílio Jafet, Rua Abdo Chain, Rua Lucrecia, Rua Afonso Karlakian, Rua Cantareira e Rua Barão de Duprat, aproximadamente dez Ruas, ou seja, no momento inicial quase 21 e agora 10 Policiais Militares por Rua, embora a matéria se refira apenas a Rua 25 de Março.

Acredito que em nenhum outro lugar do país existam tantos policias preservando as ruas.

Desleal a comparação com o trabalho realizado pela Guarda Civil Metropolitana, pois a extinta Inspetoria de Fiscalização do Comércio Ambulante dispunha de aproximadamente 900 homens, divididos em 4 turnos, ou seja, aproximadamente 225 homens por turno, porém, com a incumbência de coibir o comércio ambulante irregular de toda região central, que compreende também Brás, Bom Retiro e Av. Paulista.

A Guarda Civil Metropolitana de São Paulo continua seu trabalho árduo e sem reconhecimento, mas com muita dignidade e respeito.

No princípio disse...............

2010-02-02T01:07:00.000-08:00

Autor: Francisco Feliciano Filho

Para iniciar essa página, esse trabalho, optei por um ponto de vista bastante importante, pelo menos para mim, que os textos quando muito longos, são muito chatos e ninguém quer ler.

Daí então a idéia de fazer um texto pequeno para falar de um assunto que para nós, pelo menos é o que tenho visto, é um perigo, um risco, uma chatisse, vou falar de fiscalização!!!!!!!!!!!!

Fiscalização vem do verbo fiscalizar (Verbo que significa ação do sujeito ou atitude que o sujeito tomou, toma ou deve tomar[já FISCALIZAR: significa Examinar, velar por, vigiar, esses compostos são elementos necess ários a ação de um fiscal ou seja, NÓS]). Quando investidos do poder de fiscalização ou dever de fiscalizar, detemos o poder dever de agir; mas calma, uma coisa de cada vez, já que temos um ano pela frente e é muito a se entender, a se discutir, mas a graça dessa idéia é que, na maioria do tempo, dos anos em que sou "DA CASA", que conheço a discussão do famoso "Poder de Polícia", percebi uma ambição por todos em conquistá-lo, mas ao mesmo tempo, uma idéia turva circunda e todos esses temas. De 2004 para cá, com a lei 13866/2004, criou-se a função de fiscalização, houve então uma rejeição a essa figura nova, ao agente que nela é descrito, daí então pergunto: Quando rejeitado, o dever de fiscalizar, e o agente fiscalizador, todos embutidos na lei 13866/2004, será que não rejeitamos o Poder de Polícia embutido nela?

Não percam o próximo texto, pois tentarei descrever o tal poder dever de agir e iniciarei a idéia de poder de polícia.

Francisco Feliciano Filho
Servidor Público desde março de 2000,
Curso de logística pelo Centro Paula Souza
Direito - 2º ano pela Universidade São Judas Tadeu

Fiscalização do Comércio Ambulante

2010-02-01T04:01:00.000-08:00

Autor: Wagner Pereira

O comércio ambulante na Cidade de São Paulo chegou a proporções inaceitáveis, os equipamentos municipais não foram suficientes para fiscalizar o comércio irregular, as ações adotadas pela Administração Pública foram protelatórias e sem resultados práticos.

Em 2004, o Ministério Público do Estado de São Paulo, em ação promovida pela Promotoria do Estado em desfavor da Prefeitura do Município de São Paulo, estabeleceu multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso esta não adotasse medidas que coibissem a proliferação do comércio ambulante, principalmente na região central da Cidade.

A resposta encontrada pelo Executivo Municipal foi inserir a Guarda Civil Metropolitana no contexto, criando a Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises – SUFIME, através da Lei nº 13.866/04.

Medida insólita que transformou as características e história da Corporação, que passava a priorizar a fiscalização do comércio ambulante, empenhando quase um terço de seu efetivo total, direcionando o comércio irregular como problemática de segurança pública.

Em maio de 2009, durante o Estágio de Qualificação Profissional – EQP realizado no Centro de Formação em Segurança Urbana – CFSU, o tema fiscalização do comércio ambulante fora adotado como uma das disciplinas, porém, com abordagem superficial. Entretanto, o Instrutor Francisco Feliciano Filho era extremamente qualificado e dedicado, fazendo com que seus ensinamentos não se perdessem no tempo.

Ao término da instrução passamos discutir a necessidade de promover o acesso a legislação referente a fiscalização do espaço público a todo o efetivo, pois eram inúmeros os contratempos que a Guarda Civil Metropolitana enfrentava na labuta diária em fiscalizar o comércio ambulante, alguns deles por interpretações equivocadas da legislação.

Após várias discussões, decidimos criar um blog voltado exclusivamente para a fiscalização do espaço público, com enfoque ao comércio ambulante, facilitando o acesso às legislações que versam sobre o tema.